Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 336/99/M
  • Data
    1999-09-13
  • Fonte
    BO 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ESCRITURAS / TRANSPORTE MARÍTIMO / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / PORTO EXTERIOR / HONG KONG /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de concessão de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre Macau (Porto Exterior) e Hong Kong.
  • Página
    p.3470
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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