Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 336/99/M
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Data1999-09-13
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FonteBO 37 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ESCRITURAS / TRANSPORTE MARÍTIMO / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / PORTO EXTERIOR / HONG KONG /
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SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de concessão de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre Macau (Porto Exterior) e Hong Kong.
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Páginap.3470
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-