Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, na Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 358/99/M
Data

1999-09-27
Fonte

BO 39 I 1S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

PORTARIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONVENÇÕES / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / RENDIMENTO / GOVERNO / MACAU / PORTUGAL /
Sumário

Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, na Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Página

p.3650
Notas