Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 359/99/M
  • Data
    1999-09-27
  • Fonte
    BO 39 I 1S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PRAZOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, em diversas escrituras públicas.
  • Página
    p.3650
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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