Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 359/99/M
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Data1999-09-27
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FonteBO 39 I 1S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PRAZOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS /
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SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, em diversas escrituras públicas.
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Páginap.3650
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-