PT 366/99/M

1999-10-18

BO 42 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

PORTARIAS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / ALVARÁ / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / REQUISITOS / ALUGUER / TÁXIS / TAXÍMETRO / INSPECÇÃO DE VEÍCULOS / TARIFAS / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES / REINCIDÊNCIA / HORAS DE TRABALHO / CARTÃO PROFISSIONAL / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis.

p.4340-4352

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Revoga o DIL 6/74 do BO 25 S de 1974.06.26, e a demais legislação que contrarie o presente diploma.
Revogada pela LEI 3/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.

• Decreto-Lei n.º 62/87/M - Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública.
• Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
• Portaria n.º 214/98/M - Aprova novas tarifas do transporte em automóveis de praças ou táxis. — Revoga a Portaria n.º 105/96/M, de 29 de Abril.
• Portaria n.º 366/99/M - Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2001 - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 - Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2005 - Estabelece a disciplina aplicável aos alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder na sequência de concurso público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 377/2006 - Estabelece a disciplina aplicável aos cinquenta alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mediante concurso público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2007 - Estabelece a disciplina aplicável aos cento e cinquenta alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mediante concurso público.

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• Diploma Legislativo n.º 6/74 - Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer.
• Decreto-Lei n.º 30/78/M - Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 19 de Junho. (Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer).

• Lei n.º 3/2019 - Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

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