Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 373/71
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Data1971-08-19
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FonteBO 33 S
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VersãoPortuguesa
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SituaçãoOutro
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DescritoresRATIFICAÇÃO / PROTOCOLOS / CONVENÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / ENCOMENDAS POSTAIS / TAXAS / TRANSPORTE AÉREO / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU /
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SumárioManda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.
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Páginap.1255
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NotasPublicada no DG n° 162, I Série, de 1971.07.12.
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Diplomas relacionados
- Portaria n.º 373/71/M - Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.
- Decreto n.º 257/71 - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-