Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 38/96/M
- Data1996-02-22
- FonteBO 8 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresREGIME GERAL / SEGUROS / SEGURANÇA AÉREA / AVIAÇÃO CIVIL / NAVEGAÇÃO / CERTIFICADOS / TRANSPORTE AÉREO / AERONÁUTICA CIVIL / INDEMNIZAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / ACTIVIDADE SEGURADORA / TARIFAS / TABELA DE RAMOS DE SEGUROS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /
- SumárioEstabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.
- Páginap.311
- NotasA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogada pelo REGA 11/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
- Portaria n.º 328/95/M - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.
- Portaria n.º 38/96/M - Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-