PT 392/99/M

1999-11-01

BO 44 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

TABELAS DE TAXAS / CERTIFICADOS / ESTÁGIOS / ESTATUTO DOS CONTABILISTAS REGISTADOS / CONTABILISTAS /

Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Decreto-Lei n.º 72/99/M,de 1 de Novembro.

p.4688

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
Revogado pelo DESCE 3/2005 do BORAEM 3 I de 2005.01.17.

• Decreto-Lei n.º 72/99/M - Aprova o Estatuto dos Contabilistas.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2005 - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos nos Decretos-Leis n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, e n.º 72/99/M, de 1 de Novembro, assim como pelos actos que genericamente devam ser praticados pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.

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