Renova a comissão de serviço de um Juiz Conselheiro para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 4/99/M
Data

1999-01-11
Fonte

BO 2 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

NOMEAÇÃO / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / COMISSÃO DE SERVIÇO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MAGISTRADOS JUDICIAIS /
Sumário

Renova a comissão de serviço de um Juiz Conselheiro para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
Página

p.18
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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