Nomeia o Procurador-Geral Adjunto e o Procurador da República para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 40/99/M
Data

1999-03-01
Fonte

BO 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / PROCURADOR-GERAL ADJUNTO / PROCURADOR DA REPÚBLICA / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROCURADORES /
Sumário

Nomeia o Procurador-Geral Adjunto e o Procurador da República para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador.
Página

p.300
Notas