PT 422/99/M

1999-11-15

BO 46 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / FORMAÇÃO / NAVEGAÇÃO / CURSOS / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / CAPITANIA DO PORTO; CPM /

Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas.

p.4954

O programa das matérias dos cursos e exames e a duração dos cursos previstos no Anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, são de aplicação obrigatória para todas as entidades formadoras.

• Decreto-Lei n.º 82/99/M - Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 90/99/M - Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.
• Portaria n.º 422/99/M - Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas.

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