PT 428/71

1971-09-28

BO 39 S

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / REGULAMENTOS / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE / DOENÇAS INFECCIOSAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / DOCUMENTOS / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE; OMS /

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n°2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Junho de 1969.

p.1445

Publicada no DG n° 190, I Série, de 1971.08.13.

• Portaria n.º 428/71 - Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Junho de 1969.
• Decreto n.º 299/71 - Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis nºs. 39193, 41304 e 47479.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969, tal como emendado pela 26.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1973 e pela 34.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1981.

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