PT 429/99/M

1999-11-15

BO 46 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CAUÇÃO / FORNECIMENTO DE ENERGIA / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / ENERGIA ELÉCTRICA / CONSUMIDORES / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /

Determina a caução a prestar pelo consumidor no âmbito dos contratos de fornecimento de energia eléctrica.

p.4970

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.

• Decreto-Lei n.º 43/91/M - Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão.
• Portaria n.º 429/99/M - Determina a caução a prestar pelo consumidor no âmbito dos contratos de fornecimento de energia eléctrica.

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