Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 43/96/M
- Data1996-03-04
- FonteBO 10 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORÇAMENTO / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL / 1996 /
- SumárioAprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel, relativo ao ano económico de 1996.
- Páginap.609
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-