Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 430/99/M
  • Data
    1999-11-15
  • Fonte
    BO 46 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    PORTARIAS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / ATRIBUIÇÃO / MAPA DE PONTUAÇÃO / ARRENDAMENTO / COMPETÊNCIAS / INQUÉRITOS / FAMILIARES / IMPRESSOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /
  • Sumário
    Aprova o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social.- Revoga a Portaria n.º 132/96/M, de 3 de Junho.
  • Página
    p.4972
  • Notas
    Revoga a PT 132/96/M do BO 23 I de 1996.06.03.
    É aprovado o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social, previsto no art. 8.º do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08, constante do Anexo 1 à presente portaria e da qual faz parte integrante.
    É aprovado o mapa de pontuação a atribuir às características a inquirir para definição das condições socioeconómicas e habitacionais dos agregados familiares concorrentes, previsto no art. 12.º do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08, na nova redacção dada pelo DL 30/96/M do BO 24 I de 1996.06.11, constante do Anexo 2 à presente portaria e da qual faz parte integrante.
    Revogado o n.º 1 do artigo 1.º pelo REGA 32/2003 do BORAEM 41 I de 2003.10.13.