Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 431/99/M
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL /
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SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.
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Páginap.5063
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-