Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 433/99/M
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL / PORTO DE KÁ-HÓ /
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SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, em várias escrituras públicas.
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Páginap.5064
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-