Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 433/99/M
  • Data
    1999-11-22
  • Fonte
    BO 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL / PORTO DE KÁ-HÓ /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, em várias escrituras públicas.
  • Página
    p.5064
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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