Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 436/99/M
  • Data
    1999-11-22
  • Fonte
    BO 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / MACAU / HONG KONG / SOCIEDADE THE HONG KONG AND YAUMATI FERRY COMPANY, LIMITED /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do contrato de concessão de exploração dos serviços de transportes marítimos de passageiros entre Macau e Hong Kong.
  • Página
    p.5065
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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