Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 439/99/M
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Data1999-11-29
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FonteBO 48 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresPLANOS DE ESTUDOS / CURSOS / DIREITO / PRAZOS / MACAU / UNIVERSIDADE DE MACAU / BACHARELATO / PORTARIAS / DIPLOMAS / FORMAÇÃO /
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SumárioAprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração.
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Páginap.5247
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NotasÉ aprovado o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau, assim como a sua organização científico-pedagógica, constantes nos anexos I e II a esta portaria, que dela fazem parte integrante.
É aprovado também o plano de estudos do Curso de Introdução de Curta Duração, assim como a sua organização científico-pedagógica, constantes dos anexos III e IV a esta portaria, que dela fazem parte integrante.
Substituídos a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau pela DESCE 213/2015 do BORAEM 30 I de 2015.07.27. (Anexos I e II)
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 46/98/M - Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica.
- Portaria n.º 439/99/M - Aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2015 - Revê o plano de estudos e da organização científico-pedagógica do Curso de Introdução ao Direito de Macau.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-