PT 442/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

PORTARIAS / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ENCOMENDAS POSTAIS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais.

p.5264-5269

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Alterados os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 16.º e a versão chinesa da epígrafe do artigo 5.º do Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais pelo DESCE 292/2015 do BORAEM 38 I de 2015.09.21.
(O DESCE 292/2015 entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação)

• Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
• Portaria n.º 441/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
• Portaria n.º 442/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais.
• Portaria n.º 443/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.
• Portaria n.º 444/99/M - Aprova o Regulamento de Valores Postais.
• Portaria n.º 445/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais.
• Portaria n.º 446/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico.
• Portaria n.º 447/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia.
• Portaria n.º 448/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS).
• Portaria n.º 449/99/M - Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.
• Portaria n.º 450/99/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2015 - Altera o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais, aprovado pela Portaria n.º 442/99/M, de 29 de Novembro.

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