PT 443/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.

p.5269

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. São subsidiariamente aplicáveis aos objectos à cobrança as disposições relativas aos títulos à cobrança, bem como as relativas aos serviços públicos de correspondências e encomendas postais.

• Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
• Portaria n.º 441/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
• Portaria n.º 442/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais.
• Portaria n.º 443/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.
• Portaria n.º 444/99/M - Aprova o Regulamento de Valores Postais.
• Portaria n.º 445/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais.
• Portaria n.º 446/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico.
• Portaria n.º 447/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia.
• Portaria n.º 448/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS).
• Portaria n.º 449/99/M - Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.
• Portaria n.º 450/99/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

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