Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 443/99/M
- Data1999-11-29
- FonteBO 48 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
- SumárioAprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.
- Páginap.5269
- NotasA presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. São subsidiariamente aplicáveis aos objectos à cobrança as disposições relativas aos títulos à cobrança, bem como as relativas aos serviços públicos de correspondências e encomendas postais.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
- Portaria n.º 441/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
- Portaria n.º 442/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais.
- Portaria n.º 443/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.
- Portaria n.º 444/99/M - Aprova o Regulamento de Valores Postais.
- Portaria n.º 445/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais.
- Portaria n.º 446/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico.
- Portaria n.º 447/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia.
- Portaria n.º 448/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS).
- Portaria n.º 449/99/M - Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.
- Portaria n.º 450/99/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-