Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 445/99/M
  • Data
    1999-11-29
  • Fonte
    BO 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais.
  • Página
    p.5286
  • Notas
    A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
    É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.