PT 449/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTOS / RECEPTÁCULOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / SERVIÇOS POSTAIS /

Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.

p.5299-5309

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
É aprovado o Regulamento dos Receptáculos Postais, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. Os actuais contratos de utilização de caixas de apartado devem ser adaptados ao presente regulamento, aquando da sua renovação.
Alterado o artº 7° pelo DESCE 330/2005 no BORAEM 42 I de 2005.10.17.
Alterados os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais pelo DESCE 187/2012 do BORAEM 30 I de 2012.07.23.

• Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
• Portaria n.º 441/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
• Portaria n.º 442/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais.
• Portaria n.º 443/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.
• Portaria n.º 444/99/M - Aprova o Regulamento de Valores Postais.
• Portaria n.º 445/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais.
• Portaria n.º 446/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico.
• Portaria n.º 447/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia.
• Portaria n.º 448/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS).
• Portaria n.º 449/99/M - Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.
• Portaria n.º 450/99/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005 - Altera o artigo 7.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2012 - Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005.

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