Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo D do Anexo B do Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revoga o n° 4 do artigo 1° da Portaria n° 85/91/M, de 20 de Maio.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 45/96/M
Data

1996-03-04
Fonte

BO 10 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONE / TELEVISÃO / RÁDIO / TELÉGRAFO /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo D do Anexo B do Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revoga o n° 4 do artigo 1° da Portaria n° 85/91/M, de 20 de Maio.
Página

p.610
Notas

A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revoga a PT 85/91/M do BO 20 S de 1991.05.20.