Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 47/93/M
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Data1993-03-01
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FonteBO 9
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / PRESIDENTE / MAGISTRADOS / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA /
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SumárioNomeia o presidente e os Juízes do Tribunal Superior de Justiça de Macau.
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Páginap.970
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-