PT 47/93/M

1993-03-01

BO 9

Portuguesa

Temporariamente em vigor

NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / PRESIDENTE / MAGISTRADOS / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA /

Nomeia o presidente e os Juízes do Tribunal Superior de Justiça de Macau.

p.970

• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.

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