Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constante do Grupo B do Anexo B do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revoga o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 47/96/M
Data

1996-03-04
Fonte

BO 10 I
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

PORTARIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMBUSTÍVEIS / PRODUTOS QUÍMICOS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS; SASAS / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA /
Sumário

Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constante do Grupo B do Anexo B do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revoga o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio.
Página

p.611
Notas

A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Revoga o n.º 2 do art. 1.º da PT 87/91/M do BO 20 S de 1991.05.20.
Revogada pela ORDE 23/2000 do BORAEM 16 I de 2000.04.17.