Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 49/99/M
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Data1999-03-01
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FonteBO 9 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS ATERROS TAIPA-COLOANE; GADA / ESCRITURAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / EMPRESAS /
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SumárioDelega poderes no coordenador do GADA, como outorgante, na escritura pública de cessão das quotas próprias da Sociedade de Fomento Predial, Limitada, a favor do Território.
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Páginap.348
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-