Aprova o Regulamento Oficial do Jogo de 13 Cartas. - Revoga a Portaria n° 125/88/M, de 1 de Agosto.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 51/89/M
Data

1989-03-20
Fonte

BO 12
Versão

Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
Sumário

Aprova o Regulamento Oficial do Jogo de 13 Cartas. - Revoga a Portaria n° 125/88/M, de 1 de Agosto.
Página

p.1324
Notas

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.Revoga a PT 125/88/M do BO 31 de 1988.08.01.
A presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.