Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 517/99/M
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Data1999-12-06
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FonteBO 49 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresPORTARIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONCESSÕES / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR /
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SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior.
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Páginap.5651
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-