Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 517/99/M
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    PORTARIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONCESSÕES / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior.
  • Página
    p.5651
  • Notas