Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 52/89/M
  • Data
    1989-03-20
  • Fonte
    BO 12
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
  • Sumário
    Aprova Regulamento Oficial do Jogo de Mah-Jong. - Revoga a Portaria n° 133/88/M, de 22 de Agosto.
  • Página
    p.1326
  • Notas
    Revoga a PT 133/88/M do BO 34 de 1988.08.22.
    Alterado o art. 7° pela PT 161/89/M do BO 36 de 1989.09.04.
    Revogada pela PT 135/91/M do BO 31 de 1991.08.05.