Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado.

Tipo e N.º

PT 522/99/M

Data

1999-12-13

Fonte

BO 50 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

PORTARIAS / TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO CIVIL / TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL / TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL / TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS / REGISTO CIVIL / REGISTO PREDIAL / REGISTO COMERCIAL / REGISTOS E NOTARIADO / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL / CÓDIGO DO NOTARIADO /

Sumário

Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado.

Página

p.8004-8021

Notas

Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado publicadas em anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Os emolumentos fixados nas tabelas anexas à presente portaria são aplicáveis aos actos já requeridos à data da sua entrada em vigor.
Alterados os arts. 2.º e 12.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial pela ORDE 69/2011 no BORAEM 48 I de 2011.11.28.
Substituída a Tabela de emolumentos do registo comercial pela ORDE 9/2020 do BORAEM 11 I de 2020.03.16.
Revogadas a PT 522/99/M e a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado, por esta aprovadas, pela ORDE 89/2024 do BORAEM 49 I de 2024.12.02.
(A ORDE 89/2024 entra em vigor no dia 10 de Dezembro de 2024, salvo o disposto no artigo 8.º da Tabela de emolumentos do registo civil, constante do Anexo I, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025)