PT 522/99/M

1999-12-13

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / TABELA DE EMOLUMENTOS / TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL / TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO CIVIL / TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CÓDIGO DO NOTARIADO /

Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado.

p.8004-8021

Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado publicadas em anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Os emolumentos fixados nas tabelas anexas à presente portaria são aplicáveis aos actos já requeridos à data da sua entrada em vigor.
Alterados os arts. 2.º e 12.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial pela ORDE 69/2011 no BORAEM 48 I de 2011.11.28.
Substituída a Tabela de emolumentos do registo comercial pela ORDE 9/2020 do BORAEM 11 I de 2020.03.16.

• Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 56/99/M - Aprova o Código do Registo Comercial.
• Decreto-Lei n.º 59/99/M - Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Ordem Executiva n.º 9/2020 - Substituição da Tabela de emolumentos do registo comercial.

• Ordem Executiva n.º 69/2011 - Alteração à Tabela de Emolumentos do Registo Comercial.

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