Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 526/99/M
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Data1999-12-13
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FonteBO 50 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PRAZOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL /
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SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, em várias escrituras públicas.
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Páginap.8023
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-