PT 53/88/M

1988-02-15

BO 7

Portuguesa

Revogado

CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / GABINETE DO GOVERNADOR DE MACAU; GGM / IMPRENSA OFICIAL DE MACAU; IOM /

Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para os membros do Governo de Macau.

p.813

A presente portaria deixa de vigorar com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.

• Decreto-Lei n.º 55/84/M - Define o estatuto dos membros do Governo.
• Portaria n.º 53/88/M - Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para os membros do Governo de Macau.

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