Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 54/81/M
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Data1981-03-28
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FonteBO 13
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
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SumárioAprova o Regulamento Oficial do Jogo «Doze Números».
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Páginap.382
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NotasA presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-