Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 545/99/M
Data

1999-12-13
Fonte

BO 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / MACAU / COMPETÊNCIAS /
Sumário

Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau.
Página

p.8036
Notas