Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 546/99/M
Data

1999-12-13
Fonte

BO 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

CONVENÇÕES / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / NAVEGAÇÃO / CAPITANIA DO PORTO; CPM / MACAU / COMPETÊNCIAS /
Sumário

Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau.
Página

p.8036-8037
Notas

Revogada pelo REGA 14/2013 do BORAEM 25 I de 2013.06.17.