PT 547/99/M

1999-12-13

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ESTATUTOS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CRUZ VERMELHA DE MACAU (DELEGAÇÃO DA CRUZ VERMELHA CHINESA) / VISTOS / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / MILITARES / UTILIDADE PÚBLICA /

Aprova os Estatutos da «Cruz Vermelha da Região Administrativa Especial de Macau», abreviadamente «Cruz Vermelha da Macau (Delegação da Cruz Vermelha Chinesa)».

p.8037

São publicados os Estatutos da Cruz Vermelha em Macau, em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
A Cruz Vermelha em Macau designa-se, até ao dia 19 de Dezembro de 1999, por «Cruz Vermelha de Macau, Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa», passando a denominar-se, a partir do dia 20 de Dezembro de 1999, por «Cruz Vermelha da Região Administrativa Especial de Macau», abreviadamente «Cruz Vermelha de Macau (Delegacao da Cruz Vermelha Chinesa), em inglês «Macau Red Cross (Branch of Red Cross Society of China)».
Alterado os n.° 6 do artigo 5.°, artigo 8.° e 11.° dos estatutos pelos estatutos publicados no BORAEM 8 II de 2007.02.22, p.1406 (OUT 102/2007).

• Decreto-Lei n.º 108/99/M - Aprova o Regime Jurídico de Cruz Vermelha em Macau.
• Portaria n.º 547/99/M - Aprova os Estatutos da Cruz Vermelha em Macau.

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