Dá nova redacção ao artigo 4°, n° 2, do Regulamento Oficial de «P'ai Kao», aprovado pela Portaria n° 96/85/M, de 18 de Maio.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 58/91/M
Data

1991-03-25
Fonte

BO 12
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 4°, n° 2, do Regulamento Oficial de «P'ai Kao», aprovado pela Portaria n° 96/85/M, de 18 de Maio.
Página

p.1245
Notas

Altera o n° 2 do art° 4° do Regulamento Oficial de «P'ai Kao», aprovado pela PT 96/85/M do BO 20 de 1985.05.18.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.