Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 583/99/M
  • Data
    1999-12-17
  • Fonte
    BO 50 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    INSTITUTO PORTUGUÊS DO ORIENTE; IPOR / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A COMUNICAÇÃO, TURISMO E CULTURA; SACTC / GOVERNADOR / FUNDOS /
  • Sumário
    Delega competências próprias do Governador para representar o Território na transmissão da respectiva participação de 29% do fundo associativo do Instituto Português do Oriente para o Instituto Camões.
  • Página
    p.8076-(700)
  • Notas
    A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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