Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 60/97/M
Data

1997-03-31
Fonte

BO 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

PORTARIAS / ALTERAÇÕES / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS /
Sumário

Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.
Página

p.418
Notas

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Abril de 1997, mas só se aplica aos processos instaurados a partir dessa data.
Altera o ponto 5 da tabela anexa à PT 265/96/M do BO 44 I de 1996.10.28.
Revogada pelo DESCE 59/2013 do BORAEM 141 I de 2013.04.02.