Prorroga, por dois anos, o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 62/91/M
Data

1991-04-01
Fonte

BO 13
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

PORTARIAS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / TAXAS / LICENÇAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / FUNDAÇÃO MACAU / UNIVERSIDADE DA ÁSIA ORIENTAL; UAO /
Sumário

Prorroga, por dois anos, o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias).
Página

p.1358
Notas

Prorroga por dois anos o prazo fixado na PT 2/89/M do BO 2 de 1989.01.09.
Revogada pelo REGA 38/2022 do BORAEM 33 I de 2022.08.15.