Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 62/92/M
  • Data
    1992-03-16
  • Fonte
    BO 11
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / PESSOAS SINGULARES /
  • Sumário
    Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Página
    p.1067
  • Notas
    Revogada pelo DESSTOP 93/2002 do BORAEM 41 I de 2002.10.15.