Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 65/90/M
- Data1990-02-26
- FonteBO 9
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
- SumárioTorna definitivo o regulamento provisório do jogo «Mahjong - Pai Kao».
- Páginap.670
- NotasO Regulamento provisório publicado em anexo à PT 100/89/M do BO 24 de 1989.06.12, passa a constituir Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong - Pai Kao», desde o termo do prazo referido no art. 2° da mesma portaria.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-