PT 65/90/M

1990-02-26

BO 9

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Torna definitivo o regulamento provisório do jogo «Mahjong - Pai Kao».

p.670

O Regulamento provisório publicado em anexo à PT 100/89/M do BO 24 de 1989.06.12, passa a constituir Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong - Pai Kao», desde o termo do prazo referido no art. 2° da mesma portaria.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.

• Portaria n.º 100/89/M - Aprova o regulamento provisório do jogo «Mahjong — Pai Kao».
• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

• Portaria n.º 125/91/M - Dá nova redacção ao artigo 9.º do Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong — Pai Kao», aprovado pela Portaria n.º 65/90/M, de 26 de Fevereiro, (Comissão do casino).

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