Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território no contrato para a concessão, em regime de serviço público, o transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio, e encomendas postais de e para Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 68/95/M
Data

1995-03-06
Fonte

BO 10 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE BAGAGEM / TRANSPORTE DE CARGA / ENCOMENDAS POSTAIS / COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, SARL /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território no contrato para a concessão, em regime de serviço público, o transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio, e encomendas postais de e para Macau.
Página

p.370
Notas