PT 71/88/M

1988-03-28

BO 13

Portuguesa

Em vigor

TRÁFEGO RODOVIÁRIO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS /

Autoriza a colocação de linhas contínuas de cor amarela para regular a paragem e o estacionamento de veículos automóveis.

p.1170

• Decreto-Lei n.º 31/78/M - Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas.
• Decreto-Lei n.º 22/88/M - Adita uma alínea ao n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro, (Parque de veículos nas vias públicas).
• Portaria n.º 71/88/M - Autoriza a colocação de linhas contínuas de cor amarela para regular a paragem e o estacionamento de veículos automóveis.

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