Define o novo limite das margens do Porto Interior.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 72/92/M
Data

1992-03-23
Fonte

BO 12
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

PORTARIAS / ALTERAÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / PORTO INTERIOR / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / DOMÍNIO PÚBLICO /
Sumário

Define o novo limite das margens do Porto Interior.
Página

p.1176-1177
Notas

Revoga a carta n° 1 a que se refere o art. 2° da PT 122/89/M do BO 31 de 1989.07.31.