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  • Tipo e N.º
    PT 78/85/M
  • Data
    1985-04-13
  • Fonte
    BO 15
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    APLICAÇÃO DAS LEIS / LICENÇA SEM VENCIMENTO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
  • Sumário
    Deixa de se aplicar em Macau a Portaria n° 648/74, de 8 de Outubro.
  • Página
    p.885
  • Notas
    Revoga a PT 648/74 publicada no BO 43 de 1974.10.26.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
    -
  • Revogação parcial
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