Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 78/97/M
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Data1997-04-07
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FonteBO 14 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresCONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / MERCADOS ABASTECEDORES / COMERCIALIZAÇÃO / ANIMAIS /
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SumárioAutoriza a concessão da construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau, por ajuste directo, e a celebração do respectivo contrato de concessão.
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Páginap.454
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-