Delega no director dos Serviços de Administração e Função Pública poderes para representar o Território como outorgante no contrato de concessão para a construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 79/97/M
Data

1997-04-07
Fonte

BO 14 I
Versão

Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / MERCADOS ABASTECEDORES /
Sumário

Delega no director dos Serviços de Administração e Função Pública poderes para representar o Território como outorgante no contrato de concessão para a construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
Página

p.454
Notas