Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 8/76
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Data1976-01-17
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FonteBO 3
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresREGULAMENTOS / CONCURSOS DE INGRESSO / CONCURSOS DE PROMOÇÃO / CONCURSOS / QUADRO DE PESSOAL / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /
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SumárioAprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos.
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Páginap.36-40.
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NotasRevogado o n° 2 do art. 11° pela LEI 14/79/M do BO 19 de 1979.05.12.
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Diplomas relacionados
- Portaria n.º 8/76 - Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos.
- Portaria n.º 72/78/M - Define os Serviços de Educação como estabelecimento público legalmente idóneo para passar certidão comprovativa da posse de conhecimento da língua inglesa (falada), referida no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento dos Concursos de Ingresso e Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos, aprovado pela Portaria n.º 8/76, de 17 de Janeiro.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-