Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 8/95/M
Data

1995-01-16
Fonte

BO 3 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
Sumário

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite.
Página

p.18
Notas

Revogada pelo DESSTOP 54/2003 do BORAEM 25 I de 2003.06.23.